A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite madrugada de ontem, dia 16.03.2021, o PL 4476/20, que estabelece um novo marco regulatório para o mercado de gás no Brasil. A Câmara rejeitou todas as emendas apresentadas pelo Senado, restaurando integralmente o projeto aprovado anteriormente pela casa.
O novo marco regulatório tem como objetivo facilitar a entrada de novos agentes no mercado e incentivar novos investimentos no setor, principalmente de capital estrangeiro. Entre outras medidas, o projeto aprovado ontem:
- Garante o acesso de novos agentes (devidamente autorizados a operar pelas autoridades brasileiras) à infraestrutura essencial já existente, incluindo terminais de GNL. Esta regra obriga as empresas que detém gasodutos de transporte e unidades de processamento a ofertar capacidade para esses novos players, impedindo que o monopólio natural se transforme em monopólio de fato;
- Estabelece o regime único de autorização para construção de gasodutos de transporte, estabelecendo regras tarifárias para contratação dos serviços que serão objeto de futura regulamentação e consulta pública;
- Estabelece o chamado “modelo de entrada e saída”, permitindo que empresas contratem capacidade de injeção (entrada) e retirada de gás (saída) dos gasodutos de transporte e dando flexibilidade para os fluxos do gás contratado;
- Estipula poderes para que a ANP promova medidas para obrigar agentes a ofertar gás natural e disponibilizar infraestrutura para estimular a concorrências (incluindo o chamado “gas release”);
- Determina regras de independência entre empresas que atuam em diferentes elos da cadeia de gás.
O PL segue para sanção presidencial, que deve ocorrer em breve.
Nossos sócios Bruno Barreto de A. Teixeira e Rodrigo Moreira estão à disposição caso tenha interesse em maiores informações.