A Audiência Pública da CVM sobre divulgação de demandas societárias e seus reflexos no contexto atual das arbitragens no Brasil.
No dia 25 de março de 2021, a Petrobras informou o mercado sobre decisão da Câmara de Arbitragem do Mercado…
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Nova lei de licitações prevê o avanço da arbitragem e de outros métodos adequados de resolução de litígios com a Administração Pública
No dia 1º de abril, o Presidente da República sancionou a Lei n. 14.133, a nova lei de licitações. Nela,…
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TJSC autoriza prosseguimento da recuperação judicial do Figueirense
Em decisão de 18.03.2021, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (“TJSC”) reconheceu a legitimidade ativa do Figueirense,…
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O TJSP e o dever de informar contingências relacionadas aos contratos de compra e venda de ações e quotas
As disputas envolvendo contratos de compra e venda de ações e quotas de sociedades são dos mais complexos temas do…
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Câmara dos Deputados aprova Nova Lei do Gás
A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite madrugada de ontem, dia 16.03.2021, o PL 4476/20, que estabelece um…
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Supremo Tribunal Federal considera como inconstitucional a limitação territorial dos efeitos das sentenças das ações civis públicas
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública – Lei n. 7.347/85, que…
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