

O sócio Marco Antonio Rodrigues publicou artigo no Kluwer Arbitration Blog, tratando de aspectos da arbitragem nos contratos administrativos na nova Lei de Licitações – a Lei n. 14.133/21.
Dentre os diversos meios adequados de resolução de conflitos, a Lei regulou a arbitragem, que permite a escolha de árbitro ou câmara especializada para a resolução do conflito referente ao contrato administrativo.
Sobre as questões envolvidas na arbitragem em tais conflitos, confira o artigo completo em http://arbitrationblog.kluwerarbitration.com/2021/05/07/arbitration-and-public-contracts-in-brazil-the-new-government-procurement-act/